Opinião de um morador do Park Way.

Prezados,

Uma das coisas (entre várias) que há muito me dão urticária é a tal da "gestão democrática". Principalmente quando alardeada (e na verdade nunca levada adiante a sério, é só retórica da pior qualidade, ou história para boi dormir ou ainda para inglês ver) por pessoas que, por seguirem determinada ideologia, de democráticos não tem é nada. Não passa de jogada política rastaquera, para engambelar os incautos. Mas não seria eu justo se não dissesse que a ala "ideológica"(?) oposta também faz lambanças.

Já observou que em tudo o que a classe política faz(?), pretende fazer(?) ou usa em suas discurseiras tresloucadas estão palavras/expressões como "democracia, democrática, de alcance social, justiça social, luta social, resgate social" e outras, que na verdade só servem para lançar cortina de fumaça nos olhos desse povo que, em grande parte, só vê o horizonte do seu umbigo? Pois é.

Atualmente só se trabalha com planejamento(?) que vise a colheita de votos, ou seja, de curtíssimo prazo, nunca com ações que venham a se perpetuar no tempo, coisa bem feita, e que não precisará de remendos logo logo, como por exemplo nosso péssimo asfalto (nas cidades e nas rodovias). E dou exemplo dessa falta absoluta de planejamento DECENTE: construir calçadas e ciclovias paralelas.

Ou construir uma ciclovia no meio do mato, que ninguém usa, e pior, agora parece que querem gastar com iluminação. Se eu fosse 'ecológico' ia chiar pq as luzes iriam incomodar as formas de vida existentes no mato.

Ou seja, nossos governantes/administradores só pensam "naquillo", o voto; o resto, o que realmente pode fazer a diferença em infraestrutura, é postergado/empurrado com a barriga. É aquela história do "esforço de capa", ou seja, obra boa é aquela que aparece por si, e casos como esgotamento sanitário raramente são feitos pq estão enterrados.

Nossos governantes, homens públicos em geral, "tirante" alguns bons exemplos, são ridículos.

Abraço democrático, na acepção da palavra,

Thelio Braun

Manifestação da ACPW agendada para sabado dia 21.

Prezados,

Como voces sabem, a ACPW está distribuindo folhetos por todo o Park Way convocando os moradores a participarem de uma manifestação a ser realizada sábado dia 21 , na quadra 14, no local da feirinha.

Transmito, abaixo, para conhecimento de voces,  comentários feitos pelo associação Movimento Cidadão Park Way sobre a manifestação em apreço:

MOVIMENTO CIDADÃO PARK WAY, NÚCLEOS RURAIS VARGEM BONITA E CÓRREGO DA ONÇA

“Basta, o Park Way pede Socorro”

A convocação para mobilização dos moradores do Park Way, agendada para sábado, 21/09/13, aborda temas sensíveis e suscita o medo, sugerindo que nossa vida corre perigo. Ao se fazer uma leitura mais atenta, porém, pode-se depreender interesses outros, de minorias e políticos.

I-                    Segurança pública:

Criar a expectativa de que furtos, assaltos e sequestros são passíveis de solução pelo aumento do número de efetivo militar é, no mínimo, superficial. A repressão é apenas uma vertente do problema cuja raiz está no total descumprimento dos Artigos 5º e 6º da Constituição Federal.

A insegurança grassa em todo o País. O elevado número de baixas por morte, aposentadoria e o afastamento por doenças tem deixado o Distrito Federal desfalcado de efetivo militar. Somente por concurso público as vagas para a PMDF podem ser preenchidas. Além disso, a distribuição do efetivo obedece ao Decreto Nº 31.793, de 11/06/10 (Art. 93 da Seção IX). Portanto, pedir aumento de efetivo para a Região Administrativa XXIV - Park Way -  é falar ao vazio.

II-                  Obras do VLP (Trecho Corredor Eixo Sul):

O caos é sentido indistintamente por todos, moradores de Santa Maria, do Gama, Park Way, Núcleo Bandeirante, Candangolândia e por qualquer cidadão, inclusive visitantes que aterrissam no Aeroporto Internacional JK, dirigindo-se ao Plano Piloto e se serve das únicas vias de acesso que são a EPIA, a BRA 040, e a DF 025. A disseminação da poeira tem no período de seca, típico de Brasília, seu maior aliado.  A obra tem seu término previsto para maio/14.  Faltam, portanto, sete meses para ser concluída, se não houver atraso. Criar a expectativa de alteração em seu cronograma ou na condução da obra é, no mínimo, ingenuidade.

III-                Nomeação de Administradora que não mora no Park Way:

Este tema evidencia claramente os interesses políticos e de minorias.

Recentemente, o País testemunhou manifestações cujos motivos vão desde a crise de representatividade à indignação pelo resultado da tão conhecida política do “toma lá, dá cá”. Política essa que vem há anos prejudicando a população, ferindo seus direitos básicos, solapando as instituições, deteriorando e privando a população dos serviços de saúde, de educação, de segurança, estimulando a corrupção, a impunidade, os desvios de conduta pela falta de ética e moral.

A nova Administradora do Park Way, Sra. Eliana Rodrigues dos Santos Santana, matrícula 017.543-94, e seu Chefe de Gabinete, Sra. Márcia Teresa Dal Secco, matrícula 165.427-46, são funcionárias públicas concursadas. Ambas são especialistas em políticas públicas. Possuem perfil técnico, formação acadêmica e competência comprovadas para desempenhar a função.

Quais os critérios que uma sociedade esclarecida deve pleitear para a escolha dos ocupantes de cargos públicos? Formação pertinente, capacidade técnica ou domicílio?  Quem estaria realmente a serviço da população? Certamente, o(a) funcionário(a) concursado(a), que responde administrativamente, criminalmente e civilmente pelo Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112 /90). O domicílio na região administrativa é realmente garantia de eficiência?

A nossa região administrativa já teve dois administradores domiciliados no Park Way: Sr. Glauco Lacerda e o recém-exonerado Sr. José Benevenuto Estrela. Qual deles pode ser lembrado por eficiência, realização de benfeitorias de qualidade e solução de problemas que atenderam, de fato, as demandas locais?

Assim como os administradores não residentes no Park Way, os domiciliados atuaram de forma a responder apenas a demanda e interesses de seus padrinhos e partidos políticos. Lamentavelmente, as Administrações Regionais do Distrito Federal se tornaram “cabide de emprego” e o cargo de Administrador Regional, moeda de troca.

Se pela primeira vez testemunhamos em nossa região administrativa uma tentativa de moralizar o serviço público com a designação de funcionárias concursadas para os cargos de maior relevância, por que suscitar a idéia de que o domicílio deveria ser o principal critério de escolha?

A quem realmente interessa a mobilização? Talvez a algum(a) morador(a) que deseja, “pelo autoritarismo nas decisões do GDF”, ser indicado(a) para o cargo e se vale de temas sensíveis à população para mobilizar os moradores incautos e validar o único item da pauta que é plausível de resposta por parte do GDF. Sim, porque com exceção de “Nomeação de Administradora que more no Park Way”, os outros temas da pauta para mobilização não são factíveis de solução a curto prazo.

Muito mais proveitoso do que usar de artifícios para mobilizar a população por interesses próprios e políticos é estimular os moradores do Park Way a exercerem sua cidadania pela participação, cooperação, visando o bem coletivo. Mobilizemo-nos para que seja dado um voto de confiança e aberto espaço para que a nova Administradora Regional e sua equipe possam atuar plenamente, em ambiente receptivo e participativo.

Cordialmente,

Movimento Cidadão Park Way, Núcleos Rurais Vargem Bonita e Córrego da Onça

Quem faz a cidade somos nós.....da SEDHAB!!!!

Excelentíssimo Senhor Geraldo Magela Pereira

Secretário de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano - SEDHAB

Excelentíssimo Senhor Secretário,

Venho, por intermédio deste Ofício, informar Vossa Excelência das irregularidades que foram cometidas durante a realização da Etapa Local da 5ª Conferência das Cidades, na Região Administrativa do Park Way.

Como é do conhecimento de Vossa Excelência a reunião foi realizada no dia 24 de agosto na Escola de Vargem Bonita.

Segundo o Regulamento das Etapas Locais, em seu art.4º, “Serão considerados participantes da etapa local da 5ª Conferencia Distrital das Cidades, com direito a voz e a voto, as pessoas que se credenciarem” na forma do regimento interno.

O Artigo 5º por sua vez decide que "Serão considerados observadores os cidadãos que não pertençam a entidades, que queiram contribuir para o debate e participar da etapa local da 5ª Conferência Distrital das Cidades, com direito a voz e não a voto.”

Ora, tendo em vista a diferença entre os "participantes" e os "observadores" deveria ter havido por parte dos representantes da SEDHAB um controle, por mínimo que fosse sobre os presentes. No entanto, apesar das críticas de alguns moradores, não foi solicitada a apresentação, na hora do credenciamento, de nenhum tipo de comprovante de residência, de filiação a entidade profissional, sindical, acadêmica ou organização não governamental à qual o morador alegava pertencer. Os representantes da SEDHAB, organizadores do evento, aceitaram as declarações dos presentes possibilitando dessa forma, que inúmeros participantes se auto designassem moradores do Park Way e membros de associações, muitas das quais ninguém tinha ouvido falar antes.

Além disso, alguns dos participantes que saíram antes do termino "repassaram" seus crachás de identificação a penetras que nem sequer tinham sido cadastrados mas que puderam, devido `a falta de fiscalização da SEDHAB, votar e serem votados!

Senhor Secretário,

Como Vossa Excelência deverá recordar – pois estava presente – a Plenária da 4ª Conferência das Cidades foi invadida por uma claque, organizada e levada pelo dono de uma casa de festas, treinada para vaiar e ridicularizar os moradores regulares do Park Way que na ocasião defendiam legitimamente a manutenção dessa RA como um bairro exclusivamente residencial.

Para espanto da plateia, os representantes da SEDHAB – inclusive Vossa Excelência – nada fizeram para retirar do recinto os integrantes da acima citada claque, apesar deles estarem perturbando o bom andamento da Plenária e humilhando os moradores regulares do Park Way.

   

Durante a Audiência Publica da LUOS (Lei de Uso e Ocupação do Solo), também de iniciativa dessa Secretaria, a dona de uma escola irregular no Park Way contratou 50 elementos para fazer o mesmo: vaiar e ridicularizar os moradores do Park Way que querem manter o bairro como de ocupação apenas para fins residenciais.

Senhor Secretário,

Vossa Excelência tem ambições políticas. Segundo os jornais, pretende se candidatar  a Senador.  Para tanto, deverá convencer os eleitores da  integridade e da transparência com que cuida das questões de interesse público.

Atitudes que possam causar suspeitas de manipulações, que tenham pouca transparência, que permitam que grupos organizados – e provavelmente pagos por pessoas e organizações com interesses próprios, nem sempre alinhados com as reais demandas da sociedade local – imponham suas vontades não angariam a confiança da população para com a SEDHAB e, consequentemente para com seus responsáveis. 

          Segundo alguns moradores do Park Way, a Conferência das Cidades não procura a participação dos cidadãos como afirma em seu folheto. Seria apenas uma "pantomima" para respaldar a vontade dos aliados do Governo, razão pela qual os representantes da SEDHAB simplesmente ignoraram as colocações dos moradores sobre o falta de credenciamento adequado das pessoas que participaram do evento.

Tal falta de cuidado possibilitou aos "penetras" que votassem e fossem votados e a consequência de tal irregularidade é que uma moradora do Park Way, professora da UNB, com graduação em meio ambiente e mestrado em educação perdesse a votação no segmento de pesquisador (a) acadêmico(a) para a dona de uma creche irregular!

Senhor Secretário,

A organização da Etapa Local da 5ª Conferência das Cidades não foi representativa do Park Way, não demonstrou a vontade de seus moradores.

Ao contrário, as manipulações e irregularidades foram tantas que mais uma vez ficou demonstrado que "Quem faz a cidade somos nós, .....da SEDHAB!"

Respeitosamente, 

Flavia Ribeiro da Luz

Associação Park Way Residencial

A Conferencia das Cidades descrita por um morador.Excelente!

A Conferência Distrital das Cidades e o Park Way

A expressão popular, nas manifestações de rua, ganhou destaque em todo o país e mesmo internacionalmente, demonstrando, inequivocamente, uma vontade de participação ativa nos destinos do país. Essa participação começa numa base territorial concreta e conhecida: a cidade onde moramos. Neste sentido, a Conferência Distrital das Cidades, adere, conceitualmente, à vontade da população.

No entanto, há uma distância entre o conceito e a prática ou, como diz o dito "na prática a teoria é outra". Pudemos constatar este afastamento numa experiência real: a etapa local da Conferência, realizada na Escola da Vargem Bonita, que teve a presença de apenas 150 membros da comunidade do Park Way, uma comunidade de cerca de 25 mil habitantes. Mesmo assim, este evento contou com a maior participação de todos os realizados até então, no GDF, mais do que no Lago Sul, por exemplo.

Esta básica estatística evidencia uma enorme falha no trabalho de mobilização realizado pelo Governo do Distrito Federal e coloca em risco a legitimidade da Conferência.

Mas os problemas não param por aí: no credenciamento, para o evento, não foi exigido qualquer documento que qualificasse o participante como representante de um segmento (movimentos populares, ONGs, Sindicatos,....) com direito a voz e voto ou simples observador, apenas com direito a voz. Pior, não houve limite de participantes por unidade habitacional, favorecendo grupos de interesses - como os denominados empresários do Park Way - que levaram funcionários para votarem e, assim, poderem apoiar assuntos de seu interesse e mesmo elegerem delegados à Conferência Nacional e ao Conselho Local de Planejamento.

No momento da eleição, apresentou-se uma senhora, dona de pré escola, como representante do segmento acadêmico - que pressupõe relação com entidade de ensino superior, com pesquisa e foco no tema urbano. Um associado de uma entidade de bares e restaurantes apresentou-se como representante sindical e assim por diante.

Durante quase onze horas, das nove da manhã às sete e meia da tarde travou-se um embate entre o grupo que defende a preservação do Park Way como uma área sensível, do ponto de vista ambiental, caracterizada fundamentalmente por habitações isoladas e compreendendo áreas rurais (Vargem Bonita e Córrego da Onça). e outro grupo associado às áreas "cinzentas" do Park Way, onde ocupações irregulares são considerados fatos consumados. Estão nesse grupo donos de casas de festas, de academias, de escolas, apart-hotel, comércios diversos, igrejas, ocupantes de áreas públicas e até mesmo detentores de uso de áreas rurais que apostam numa mudança de zoneamento que lhes possa oferecer uma valorização apropriável do lugar que hoje ocupam.

O embate de opiniões e de propostas era, certamente, o objetivo primeiro da Conferencia, mas pressupõe-se, num legítimo processo democrático, que a proporcionalidade da composição dos grupos confrontantes seja observada nos trabalhos e não desvirtuada por manobras espertas, realizadas no vazio dos regulamentos, da fiscalização ou da própria coordenação.

Há um aspecto político a observar, que não poderia passar desapercebido: alguns funcionários da Administração Regional, legítimos participantes da Conferência, com voz e voto, apoiaram, com votos, o grupo dos infratores, exatamente aqueles que deveriam ser objeto de ações repressoras do poder público, no cumprimento da lei estabelecida.

Acredito que estejamos ainda num processo de aprendizado, onde poder público e comunidade não estejam familiarizados com os instrumentos que permitirão, sem dúvida, uma gestão mais democrática das cidades. Porém também não podemos aceitar que grupos de interesse, favorecidos por este momento de crescimento desordenado, ocupem espaços de forma ilegítima ou mesmo ilegal. 

Por isso, estamos denunciando, junto à Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano do GDF, solicitando providências para colocar nos devidos lugares os legítimos representantes da sociedade civil organizada do Park Way.

Carlos Cristo
Arquiteto e Urbanista, 64 anos
Morador da quadra 17

Rejeição ao Plano de Preservação do Conjunto Urbanistico de Brasilia-PPCUB

Pessoal,

Segue a íntegra do voto em separado apresentado pelos conselheiros representantes da UnB e do IAB no Conplan, rejeitando a aprovação imediata do PPCUB (Plano de Preservação do Conjunto Urbanistico de Brasilia).

Em seguida houve a decisão judicial de ratificar a suspensão das atividades do Conplan retroativamente a dezembro de 2012, anulando a sessão que teria aprovado o PPCUB.

Vamos monitorando essa situação, pois há indícios de que o GDF, para variar, irá ignorar a decisão judicial e encaminhar o PPCUB para a CLDF.

 

 

 

Encaminhamos abaixo para conhecimento voto conjunto dos Conselheiros do CONPLAN Paulo Henrique Paranhos – Conselheiro Titular, representante do IAB-DF, e Benny Schvarsberg – Conselheiro Titular, representante da UnB, referente à elaboração do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília –  PPCUB.

 

 

 

Brasília, 04 de setembro de 2013

 

 

VOTO dos Conselheiros Paulo Henrique Paranhos e Benny Schvarsberg

 

CONPLAN - 31ª Reunião Extraordinária

 

Assunto: elaboração do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília –  PPCUB.

 

 

Preâmbulos

 

Considere-se que:

1)      houve na 30ª Reunião Extraordinária uma rápida e superficial apresentação, centrada na mudança da estrutura das Áreas de Preservação em articulação com um novo entendimento das Escalas Urbanísticas que embasam o tombamento de Brasília;

2)       as mudanças realizadas pela SEDHAB foram apresentadas como de ordem formal e não de mérito ou conteúdo, portanto sem necessidade de passar por novas audiências públicas;

3)      na ocasião, o PL para o PPCUB foi apenas apresentado ao Conselho, segundo seu presidente em exercício, por recomendação do MPDFT, sem consistir em uma reunião para sua aprovação;

4)      o presidente do CONPLAN em exercício relatou que o Ministério Público não havia visto necessidade de se realizarem novas audiências públicas, fato ocorrido na reunião  em que estiveram na SEDHAB com a presença de representante do IPHAN, dos Ministérios Públicos Federal e Distrital, UNESCO e Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), e reforçou-o com o parecer de sua assessoria jurídica;

5)      ainda naquela 30ª Reunião Extraordinária, os votos dos Conselheiros Benny Schvarsberg (representante da UNB) e Thiago de Andrade (representante suplente do IAB-DF) foram contrários à remissão imediata à Câmara Legislativa do DF, com a contraproposta daquele conselheiro de se elaborar a contento o PPCUB, concluindo o Grupo de Trabalho constituído para sua revisão, composto por técnicos da Câmara Legislativa, da Casa Civil e SEDHAB, além de maiores consultas e diálogos com o IPHAN, atendendo às recomendações da Missão da UNESCO em 2012 sobre o PPCUB, para, somente após, submetê-lo às Consultas e Audiências Públicas previstas no Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257/2001, e na Lei Orgânica do Distrito Federal, para em seguida obter anuência do IPHAN e só após submetê-lo à CLDF;

6)      o presidente CONPLAN em exercício apresentou nova proposta em oposição à do Conselheiro Benny Schvarsberg, a de se aprovar em nova reunião extraordinária a remissão do novo Projeto de Lei para o PPCUB à CLDF, com uma semana de prazo para que os conselheiros o analisassem, proposta assim aprovada por maioria, com o dissenso destes conselheiros;

7)      o novo Projeto de Lei para o PPCUB não nos foi enviado conforme acordado na 30ª Reunião Extraordinária, do dia 22 de agosto do presente;

8)      na reunião extraordinária seguinte, 31ª, do dia 28 de agosto do presente, foi longamente debatida a pertinência da matéria, sem contudo, haver uma análise minuciosa do novo texto do Projeto de Lei Complementar ou sequer uma apresentação comparativa das mudanças realizadas pela SEDHAB entre o texto atual e o anterior;

9)      boa parte da reunião se concentrou na redução dos problemas do novo PPCUB à manutenção da criação da área 901 norte, sem estipulação dos parâmetros urbanísticos que a regerão, desconhecendo o teor do parecer do IPHAN, ofício 851/2012, que estabelece a vigência da NGB 01/86 para aquela área;

10)   nesse mesmo ofício o IPHAN manifestou-se definitivamente quanto à questão, estipulando a consequência da adoção dos parâmetros urbanísticos do Setor de Grandes Áreas vizinhos, ressaltando a necessária manutenção da simetria entre as Asas Sul e Norte e a relação de sua Escala Residencial com a devida transição para a Escala Monumental.

Pelo exposto acima, especialmente no item 7, quedamo-nos impossibilitados de apresentar uma análise detalhada dos pontos modificados no novo Projeto de Lei e com os quais não concordamos, mas apontaremos aqueles que nos pareçam, caros e que embasam o nosso voto.

 

 

Razões

 

O PPCUB é um instrumento múltiplo que engloba o Plano de Preservação explícito no título, atendendo à Portaria 299/2004 – IPHAN, o Plano de Desenvolvimento Local (PDL) e a Lei de Uso e Ocupação do Solo previstos no PDOT.

Ocorre que as críticas contundentes realizadas pelo IPHAN, Ministério Público, e por estes conselheiros, de que o PPCUB originalmente apresentado não consistia em Plano de Preservação, mas sim em plano de desenvolvimento, com forte componente de especulação com o uso do solo voltado a grandes empreendimentos imobiliários, permanecem atuais. Estes continuam pautando a nova proposta, apesar das benéficas alterações no entendimento das escalas e na reconfiguração das Áreas de Preservação.

Entendemos que, dada a sujeição à legislação federal que versa sobre os bens tombados e pela atribuição da União de salvaguardar o patrimônio nacional e aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil como signatário da Convenção do Patrimônio Mundial de 1972 da UNESCO, o PPCUB tem a obrigação legal de subordinar o PDL e a Lei de Uso e Ocupação do Solo do CUB ao Plano de Preservação e somente daí decorrer todo o entendimento das mudanças possíveis e das requalificações necessárias.

O novo instrumento contempla alterações, que por si só, constituem avanço no Projeto de Lei e melhor instrumentalização para a Preservação da Cidade, e mudam seu conteúdo, uma vez que reconceitua as Escalas, redefine o entendimento do território, redesenha os limites das Áreas de Preservação. Ou seja, há sim uma mudança de conteúdo e não somente de forma, portanto, será uma ilegalidade não submetê-lo a novas audiências públicas.

Contudo, apesar dos avanços resultantes das alterações, conforme informado pelas técnicas da SEDHAB, Rejane Jung e Lídia Adjuto, nas 30ª e 31ª Reuniões Extraordinárias, o restante do texto e das planilhas não foi alterado, permanecendo as Unidades de Preservação as mesmas, com os mesmos parâmetros.

Se é verdade que não houve outras alterações no projeto de lei original, podemos então criticar os pontos a partir do Projeto de Lei Complementar que nos foi dado a conhecer, que recebeu na Câmara Legislativa o número 052/2012.

Há naquele projeto de lei incongruências nas planilhas, com dados incompletos, além da ausência de documentos ou anexos que demonstrem as mudanças de índices propostos em relação às normas de gabarito e demais memoriais que regem os lotes atualmente.

Há ainda o que julgamos ser uma cortina de fumaça em torno da nova quadra a ser criada, SGAN 901, como se ela fosse o único ponto de conflito entre os diversos interessados na questão. As mesmas alterações de uso, gabarito e até de desenho urbano ocorrem amiúde na orla do Lago Paranoá e em outros setores da área tombada, principalmente na Escala Bucólica.

Ali, o PPCUB deveria ter como missão resolver definitivamente a indefinição histórica sobre o Projeto Orla, mas continua citando-o no corpo da lei sem maiores referências legais.

Sabe-se, da vivência prática na gestão da cidade, que tal Projeto, realizado na segunda metade da década de 90, foi paulatinamente alterado por diversos instrumentos, leis, decretos, entre outros, com normas de gabarito editadas pouco a pouco, causando uma instabilidade jurídica e constantes embates com o IPHAN. É hoje um projeto desconhecido no seu todo, em virtude de vir sendo fragmentado casuisticamente nas últimas décadas.

Há uma desarticulação e desatualização entre o novo PPCUB e os projetos para as áreas centrais, já executados, aprovados ou em execução em virtude da Copa do Mundo de 2014 e para os projetos de mobilidade urbana que vêm sendo implantados após o PDTU, ligando o CUB às demais cidades do DF.

Os setores complementares a sudoeste, Setor de Múltiplas Atividades (SMAS), Setor Policial, Setor Hípico entre outros, estão mal definidos e caracterizados, pulsando ali intenções mais que conhecidas de adensamento descomprometido com a qualidade do espaço urbano, baseado em grandes lotes privados, em torno de um sistema rodoviário discutível e regional.

As áreas de gestão autônoma necessitam de melhores caracterizações e regulamentações.

Admite-se, entretanto, que existem áreas para essas intervenções globais e para retrabalhar o espaço público nas quais devemos centrar o debate, pois requalificá-las arrefece o mecanismo tradicional e grosseiro da especulação imobiliária: fragmentar e expandir o tecido urbano em áreas cada vez mais distantes da centralidade e da infraestrutura, gerando vazios ou áreas degradadas centrais que logo após pedirão por uma drástica intervenção.

Assim, acreditamos que o desenvolvimento que avilta algumas áreas centrais e certos pontos da orla, vedando o acesso público ao Lago Paranoá, mas principalmente a 901 norte, deva surgir nessas áreas hoje pouco qualificadas, mas dotadas de grande infra-estrutura, visando articulá-las à qualidade espacial das superquadras e das áreas de expansão residencial do Sudoeste e Noroeste. São elas, Setor de Indústrias Gráficas, Setor de Garagens Oficiais, Setor de Administração Municipal, os setores em torno da via W3 sul e norte, inclusive os Setores de Grandes Áreas e os SEPS e SEPN.

Mesmo a orla poderá contemplar operações urbanas, a partir de uma revisão global do Projeto Orla e da reconsideração das áreas ociosas em setores de clubes, especialmente o Trecho 03 do SCES.

Há que se debater e criar uma política habitacional para o CUB, reforçando o movimento de descentralização da oferta de empregos e atividades econômicas, com a complementação da oferta de residências no interior do Plano Piloto que sempre abrigará, pelo vínculo com o funcionalismo federal, uma grande proporção da renda do DF.

Aumentar o número de habitantes no Plano Piloto, de modo consequente e coerente será fundamental para as questões de mobilidade urbana regional, para a disseminação do modo de vida inaugurado pelo projeto de Lucio Costa, que, aliás, demonstrou essa grave preocupação no documento Brasília Revisitada, hoje anexo das leis que regulamentam o tombamento distrital e federal.

 

 

 

Voto

Estamos perdendo uma grande oportunidade, a primeira chance de termos uma legislação para a área tombada coerente com as esferas distritais, federais e internacionais, com clareza e simplicidade na aplicação das normas e da fiscalização na ponta da lança do serviço público. Uma legislação que aponte para o futuro considerando o passado. E o futuro está na origem da concepção de Brasília.

Hoje ele nos aparece como um futuro de solidariedade, mobilidade, e responsabilidade com a coletividade. Do contrário pereceremos.

Em síntese, votamos CONTRA a remissão do novo Projeto de Lei para o PPCUB à Câmara Legislativa do Distrito Federal enquanto ele não:

1)      contemplar um debate técnico de alto nível envolvendo instituições como o IPHAN, UnB, IAB, UNESCO, dentre outras, atendendo recomendação expressa da Missão da UNESCO sobre o PPCUB em 2012;

2)      enfrentar os interesses privados no uso do solo;

3)       abrir-se ao debate qualificado e duradouro com a sociedade civil organizada,

4)      enfrentar com respeito e criatividade o problema colocado pelo tombamento de uma cidade moderna em construção.

 

 

 

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Benny Schvarsberg – Conselheiro Titular, representante da UnB

 

 

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Paulo Henrique Paranhos – Conselheiro Titular, representante do IAB-DF

 

http://www.iabdf.org.br/gerenciador/Voto